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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 13:54
Termo inicial dos juros moratórios pode ser alterado mesmo sem pedido
De acordo com a jurisprudência da Corte, isso não configura reformatio in pejus nem julgamento extra petita, por tratar-se de matéria de ordem pública
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2024 - 11:08
Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes: Evolução no Direito Processual Civil
O artigo aborda as mudanças nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes após a reforma do CPC/2015. Discute-se a nova dinâmica processual, desafios práticos e implicações jurídicas, destacando o equilíbrio entre clarificação e alteração de julgados
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Setembro de 2014 - 11:20
Tributário e procesual civl. Imposto de renda da pessoa física.
Responsabildade da fonte pagadora que não retira a sujeição pasiva do contribuinte.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 11:10
Recurso especial. Penal.
Informação falsa em declaração de ajuste anual de imposto de renda.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2013 - 11:15
Operadoras de plano de saúde devem ser inscritas nos conselhos regionais de medicina
Pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições que exigem registro nos conselhos regionais de medicina ou odontologia como condição para obter autorização de funcionamento
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 18:50
Júri popular condena mulher por aborto
A acusada foi condenada à pena de um ano de detenção, a qual deverá ser cumprida em regime inicial aberto
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 11:10
Falta de intimação para defesa final anula punição contra empresa
STJ anulou parte do processo administrativo, invalidando os atos posteriores ao momento em que a licitante deveria ter sido intimada para se defender
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2012 - 12:40
Ação procrastinatória punida com multa por litigância de má-fé de R$ 125 mil
Os dois proprietários rurais interpuseram embargos considerados meramente procrastinatórios em ação que promoveu a venda judicial de três glebas rurais
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2012 - 18:20
Oi terá que cancelar linha em 24 horas
A operadora deverá atender aos pedidos de cancelamentos dos seus clientes em 24 horas, a partir da solicitação. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 1 mil reais por ocorrência
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 17:00
Administradora de cemitério é condenada a pagar indenização por dano moral
Segundo a decisão, não há comprovação de que os serviços foram prestados e a forma como consta a anuência do consumidor no contrato, para a realização do serviço, viola o Código de Defesa do Consumidor
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2011 - 13:50
Servidor tem direito aos vencimentos desde a época em que foi impedido de tomar posse
Depois de garantir na Justiça o seu direito a tomar posse no cargo de professor de História, tendo comprovado que foi preterido por outros candidatos que tinham nota inferior a sua, o servidor teve garantido pelo TJDFT o recebimento, a título de indenização por lucros cessantes, dos vencimentos a que teria direito desde a data do fim da validade do concurso até a sua efetiva posse no cargo
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2011 - 13:49
Google é condenado a indenizar internauta por perfil clonado no Orkut
Clonar e alterar os dados sem o consentimento do usuário de conta na internet é crime. Uma internauta vai receber do Google Brasil Internet Ltda indenização de R$ 1.500 reais, por danos morais, pela adulteração do seu perfil.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2011 - 10:27
Segunda Turma não extingue conflito não submetido a conciliação prévia
Após ser condenado pelo TRT/SP a pagar horas extras a um ex-empregado, a empresa interpôs recurso de revista ao TST sob a alegação de que a não submissão do conflito à Comissão de Conciliação Prévia resultaria na extinção do processo sem o julgamento do mérito
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2011 - 12:49
Caixa do Santander ganha R$ 450mil por danos morais e materiais
Uma empregada do Banco Santander Banespa S. A. que adquiriu LER em decorrência dos esforços repetitivos na função de caixa, durante os 21 anos em que trabalhou no Banco, obteve na Justiça do Trabalho o direito a receber indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 450 mil
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 17:15
Empregado esquece de autenticar documentos e mandado de segurança é extinto
No mandado de segurança, a prova é exclusivamente documental, e cabe ao impetrante apresentar todos os documentos com as cópias devidamente autenticadas
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2014 - 18:30
Palestrante do Sebrae irá receber reparação por danos morais
Segundo a relatora do processo, as viagens realizadas pelo palestrante eram inerentes à função de empregado, ficando ele mais exposto a acidentes do que os demais trabalhadores
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2013 - 17:45
STJ aumenta honorários arbitrados mediante juízo de equidade
STJ decidiu majorar o valor de honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade de R$ 1 mil para R$ 10 mil
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 19:15
TST multa grupo Canhedo por recurso protelatório
De acordo com o Órgão Especial, a empresa teria apresentado petições infundadas ao TST para se opor injustificadamente ao andamento processual
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 12:05
Site de vendas é condenado por concorrência desleal
A Websis Tecnologia não poderá mais acessar/invadir os cadastros de clientes da Web Motors. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil reais
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2012 - 14:25
Cantor de churrascaria não consegue reconhecimento de vínculo de emprego
TST não reconheceu vínculo empregatício de um cantor que trabalhou um ano e meio em uma churrascaria por constatar a ausência de continuidade e subordinação nos serviços prestados